TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Resposta preliminar do acusado
Código de Processo Penal · Art. 514
rubrica editorial
997 acórdãos e 726 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros · 08/10/2026
Rel. Sérgio Coelho · 08/10/2026
Rel. Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo · 30/09/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 23/09/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 18/09/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 17/09/2026
- Art. 513: Instrução da denúncia por crime funcional
- Art. 515: Exame dos autos e instrução da resposta
- Art. 516: Rejeição liminar da ação penal
- Art. 517: Citação do acusado
- Art. 518
- Art. 519
- Art. 520: Tentativa de reconciliação prévia
- Art. 521: Tentativa de reconciliação
- Art. 522: Reconciliação e arquivamento da queixa
- Art. 523: Contestação da exceção da verdade
- Art. 524
- Art. 525: Exame pericial obrigatório
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