TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Instrução da denúncia por crime funcional
Código de Processo Penal · Art. 513
rubrica editorial
138 acórdãos e 141 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
Rel. Roberto Lucas Pacheco · 29/09/2026
Rel. Og Fernandes · 11/09/2026
Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO · 24/07/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 05/10/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 30/09/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 25/09/2026
- Art. 514: Resposta preliminar do acusado
- Art. 515: Exame dos autos e instrução da resposta
- Art. 516: Rejeição liminar da ação penal
- Art. 517: Citação do acusado
- Art. 518
- Art. 519
- Art. 520: Tentativa de reconciliação prévia
- Art. 521: Tentativa de reconciliação
- Art. 522: Reconciliação e arquivamento da queixa
- Art. 523: Contestação da exceção da verdade
- Art. 524
- Art. 525: Exame pericial obrigatório
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