Vazar ou usar gabarito de concurso é crime?
O crime
O art. 311-A do CP pune quem utiliza ou divulga, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público, avaliação ou exame públicos, processo seletivo para ingresso no ensino superior ou exame previsto em lei. A pena é de reclusão de um a quatro anos e multa.
O conteúdo tem de ser sigiloso. A chamada cola eletrônica, em que alguém recebe as respostas durante a prova, é o caso mais conhecido.
Quem facilita
O art. 311-A, § 1º, do CP aplica as mesmas penas a quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações sigilosas.
Os aumentos
O art. 311-A, § 2º, do CP eleva a pena para reclusão de dois a seis anos e multa quando resulta dano à administração pública. O art. 311-A, § 3º, do CP aumenta a pena de um terço quando o fato é cometido por funcionário público.
Fato anterior
O artigo veio com a Lei 12.550, de 2011, e não alcança fato anterior.
O que a lei não diz
O texto não diz se copiar a resposta de outro candidato, sem conteúdo sigiloso, é o crime, e esta página não o arbitra.
A plataforma tem uma inteligência artificial que responde sobre decisões do Superior Tribunal de Justiça em crimes contra a administração pública.
Abrir IA Juris STJ Assunto Crimes Contra a Administração PúblicaFerramenta para assinantes.
