A procuração da queixa-crime precisa de poderes especiais?

O que o texto exige

O art. 44 do CPP admite a queixa por procurador com poderes especiais, devendo constar do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando esses esclarecimentos dependerem de diligências a requerer previamente no juízo criminal.

A letra fala em nome do querelante. Na prática se exige também a identificação do querelado, e incluir os dois, com a descrição do fato, evita a discussão.

A procuração e o prazo

O art. 38 do CPP fixa o prazo de decadência, que não se suspende enquanto se corrige a procuração. Mandato sem os poderes especiais ou sem a menção ao fato pode ser sanado, mas só dentro do prazo. Procuração defeituosa juntada no último dia é o caso em que o vício vira perda do direito.

O Ministério Público na ação privada

O art. 45 do CPP permite ao Ministério Público aditar a queixa, mesmo na ação privativa do ofendido, e intervir em todos os termos seguintes do processo.

O que a lei não diz

O texto não diz se o vício da procuração pode ser corrigido depois do prazo de decadência, questão que esta página não arbitra.