TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
Aditamento da queixa pelo Ministério Público
Código de Processo Penal · Art. 45
rubrica editorial
158 acórdãos e 38 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.
Rel. Denise Vaccari Machado Paes · 20/10/2026
Rel. Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) · 20/10/2026
Rel. Maria Cecilia Monteiro Frazão · 15/10/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 15/10/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 20/08/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 02/06/2026
- Art. 38: Decadência do direito de queixa
- Art. 39: Representação do ofendido
- Art. 40
- Art. 41: Requisitos da denúncia ou queixa
- Art. 42
- Art. 44: Procuração para oferecimento de queixa
- Art. 46: Prazos para oferecimento da denúncia
- Art. 47: Requisição de esclarecimentos e documentos
- Art. 48: Indivisibilidade da ação penal privada
- Art. 49: Renúncia extensiva ao direito de queixa
- Art. 50: Renúncia expressa do direito de queixa
- Art. 51: Efeitos do perdão entre querelados
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