O juiz da execução pode interditar um presídio?

A interdição

O art. 66, VIII, da Lei de Execução Penal atribui ao juiz da execução interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência à Lei de Execução Penal.

A inspeção mensal

O art. 66, VII, da Lei de Execução Penal obriga o juiz a inspecionar mensalmente os estabelecimentos penais, tomando providências para o funcionamento adequado e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade.

Requerer as atas das inspeções dos últimos meses é providência simples que produz, de uma vez, prova documental oficial das condições e demonstração de que o juízo delas tinha ciência.

O caminho do incidente

O art. 185 da Lei de Execução Penal define o excesso ou desvio como ato praticado além dos limites da sentença, da lei ou do regulamento. O art. 186 da Lei de Execução Penal legitima o Ministério Público, o Conselho Penitenciário, o próprio sentenciado e os demais órgãos da execução a suscitá-lo.

O ponto mais direto

O art. 45, § 3º, da Lei de Execução Penal veda as sanções coletivas. Restrição imposta a uma galeria inteira em resposta a um evento da unidade é das poucas ilegalidades estruturais com resposta direta no texto.

Individual e coletivo

A mesma prova sobre a unidade serve ao pedido individual, como transferência, domiciliar ou reparação, e à provocação estrutural, como a interdição. O que distingue um do outro é o pedido, e escolher deliberadamente é o que faz a peça obter alguma coisa.

O que a lei não diz

O texto não diz para onde vão os presos de um estabelecimento interditado, nem fixa prazo para a adequação.