TÍTULO VII - Dos Incidentes de ExecuçãoCAPÍTULO II - Do Excesso ou Desvio
Legitimados para incidente de execução
Lei de Execução Penal · Art. 186
rubrica editorial
84 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 186. Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução:
I - o Ministério Público;
II - o Conselho Penitenciário;
III - o sentenciado;
IV - qualquer dos demais órgãos da execução penal.
Rel. Paulo Sergio Carreira de Souza · 20/10/2026
Rel. Nogueira Diefenthaler · 15/10/2026
Rel. Luciano Andre Losekann · 16/09/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 03/07/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 15/06/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 12/05/2026
- Art. 180: Conversão de pena privativa em restritiva
- Art. 181: Conversão de pena restritiva de direitos
- Art. 183: Substituição da pena por medida de segurança
- Art. 184: Conversão de tratamento ambulatorial em internação
- Art. 185: Excesso ou desvio de execução
- Art. 187: Extinção da punibilidade por anistia
- Art. 188: Propositura do indulto individual
- Art. 189: Petição de indulto
- Art. 190: Relatório do Conselho Penitenciário
- Art. 191
- Art. 192: Indulto e comutação de pena
- Art. 193
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