TÍTULO VII - Dos Incidentes de ExecuçãoCAPÍTULO II - Do Excesso ou Desvio
Legitimados para incidente de execução
Lei de Execução Penal · Art. 186
rubrica editorial
45 acórdãos e 26 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026.
Art. 186. Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução:
I - o Ministério Público;
II - o Conselho Penitenciário;
III - o sentenciado;
IV - qualquer dos demais órgãos da execução penal.
Rel. João Guilherme Chaves Rosas Filho · 02/07/2026
Rel. Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) · 30/04/2026
Rel. Andre Ricardo de Franciscis Ramos · 04/12/2025
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 03/07/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 15/06/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 12/05/2026
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