TÍTULO VII - Dos Incidentes de ExecuçãoCAPÍTULO III - Da Anistia e do Indulto
Extinção da punibilidade por anistia
Lei de Execução Penal · Art. 187
rubrica editorial
7 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/05/2023.
Art. 187. Concedida a anistia, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade.
Rel. Rosa Weber · 10/05/2023
Rel. Luís Roberto Barroso · 09/05/2019
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 20/02/2014