TÍTULO VII - Dos Incidentes de ExecuçãoCAPÍTULO III - Da Anistia e do Indulto
Extinção da punibilidade por anistia
Lei de Execução Penal · Art. 187
rubrica editorial
69 decisões de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 187. Concedida a anistia, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade.
Rel. Edson Marcos de Mendonca · 09/09/2026
Rel. Luciano Silva Barreto · 16/07/2026
Rel. Des.(a) Sálvio Chaves · 01/07/2026
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