TÍTULO VII - Dos Incidentes de ExecuçãoCAPÍTULO III - Da Anistia e do Indulto

Propositura do indulto individual

Lei de Execução Penal · Art. 188

rubrica editorial

16 acórdãos e 30 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.

Art. 188. O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.

16 acórdãos de STF, TJMG e outros tribunais citam este artigo4 STF · 4 TJMG · 2 TJSC · 2 TJPR · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJRJ

5003712-04.2021.8.24.0075Apelação Criminal

Rel. Alexandre D'ivanenko · 03/06/2026

2376607-73.2025.8.26.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. José Paulo Camargo Magano · 27/01/2026

1549929-17.2025.8.13.0000Agravo de Execução Penal

Rel. Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) · 26/11/2025

Ver todos os 16 acórdãos

30 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo25 STJ · 3 STF · 2 TJSC

REsp 2259563

Rel. Carlos Pires Brandão · 27/08/2026

REsp 2265030

Rel. Rogerio Schietti Cruz · 17/08/2026

REsp 2235492

Rel. Messod Azulay Neto · 27/05/2026

Ver todas as 30 decisões monocráticas

1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

ArtigoO presidente pode perdoar a pena de delatores por meio de “graça”?

Alexandre Morais da Rosa · 2017

1 pergunta de prática cita este artigo

Como pedir o indulto e quem pode pedir?

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art188

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