TÍTULO VII - Dos Incidentes de ExecuçãoCAPÍTULO III - Da Anistia e do Indulto
Propositura do indulto individual
Lei de Execução Penal · Art. 188
rubrica editorial
5 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/05/2023.
Art. 188. O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.
Rel. Rosa Weber · 10/05/2023
Rel. Luís Roberto Barroso · 09/05/2019
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 21/09/2017