TÍTULO VII - Dos Incidentes de ExecuçãoCAPÍTULO III - Da Anistia e do Indulto
Propositura do indulto individual
Lei de Execução Penal · Art. 188
rubrica editorial
130 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 188. O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.
Rel. Alexandre D'ivanenko · 03/06/2026
Rel. José Paulo Camargo Magano · 27/01/2026
Rel. Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) · 26/11/2025
Rel. Carlos Pires Brandão · 27/08/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 17/08/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 27/05/2026
- Art. 180: Conversão de pena privativa em restritiva
- Art. 181: Conversão de pena restritiva de direitos
- Art. 183: Substituição da pena por medida de segurança
- Art. 184: Conversão de tratamento ambulatorial em internação
- Art. 185: Excesso ou desvio de execução
- Art. 186: Legitimados para incidente de execução
- Art. 187: Extinção da punibilidade por anistia
- Art. 189: Petição de indulto
- Art. 190: Relatório do Conselho Penitenciário
- Art. 191
- Art. 192: Indulto e comutação de pena
- Art. 193
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