TÍTULO VII - Dos Incidentes de ExecuçãoCAPÍTULO I - Das Conversões
Conversão de tratamento ambulatorial em internação
Lei de Execução Penal · Art. 184
rubrica editorial
115 decisões de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 184. O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida.
Parágrafo único. Nesta hipótese, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano.
Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 15/09/2026
Rel. Luciano Silva Barreto · 26/08/2026
Rel. Luciano Silva Barreto · 26/08/2026
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