TÍTULO VII - Dos Incidentes de ExecuçãoCAPÍTULO II - Do Excesso ou Desvio
Excesso ou desvio de execução
Lei de Execução Penal · Art. 185
rubrica editorial
29 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.
Art. 185. Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.
Rel. Messod Azulay Neto · 14/04/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 23/12/2025
Rel. Otávio de Almeida Toledo · 30/06/2025