TÍTULO VII - Dos Incidentes de ExecuçãoCAPÍTULO II - Do Excesso ou Desvio

Excesso ou desvio de execução

Lei de Execução Penal · Art. 185

rubrica editorial

100 acórdãos e 390 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Art. 185. Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.

100 acórdãos de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo21 STJ · 18 TJMG · 16 TJSP · 9 TJBA · 8 STF · 7 TJPR · 6 TJDFT · 6 TJRJ · 5 TJSC · 2 TJCE · 2 TJPI

8000825-27.2026.8.24.0008Agravo de Execução Penal

Rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer · 15/09/2026

5009944-80.2026.8.19.0500AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Rel. Luciano Silva Barreto · 02/09/2026

4000502-79.2026.8.16.0019

Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 30/08/2026

Ver todos os 100 acórdãos

390 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo285 STJ · 88 STF · 10 TJBA · 4 TJSC · 3 TJDFT

AREsp 3287867

Rel. Carlos Pires Brandão · 03/09/2026

HC 1109471

Rel. Joel Ilan Paciornik · 02/09/2026

AREsp 3312785

Rel. Ribeiro Dantas · 02/09/2026

Ver todas as 390 decisões monocráticas

1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

ArtigoNa falta de regime adequado, preso deve cumprir o mais benéfico

Alexandre Morais da Rosa · 2015

3 perguntas de prática citam este artigo

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art185

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