TÍTULO VII - Dos Incidentes de ExecuçãoCAPÍTULO III - Da Anistia e do Indulto
Petição de indulto
Lei de Execução Penal · Art. 189
rubrica editorial
3 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/05/2023.
Art. 189. A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.