TÍTULO VII - Dos Incidentes de ExecuçãoCAPÍTULO III - Da Anistia e do Indulto
Petição de indulto
Lei de Execução Penal · Art. 189
rubrica editorial
6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.
Art. 189. A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.
Rel. Des.(a) Rosângela Cunha Fernandes · 28/05/2026
Rel. Paula Fernandes Machado · 31/03/2026
Rel. Gilmar Augusto Teixeira · 12/06/2025
Rel. Messod Azulay Neto · 24/09/2025
Rel. Ribeiro Dantas · 04/10/2022
Rel. Alexandre de Moraes · 28/10/2021
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