O que é crime impossível?

A regra

O art. 17 do CP não pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

As duas hipóteses exigem que a impossibilidade seja absoluta. Se o meio podia funcionar em outras condições, a impossibilidade é relativa, e volta a regra do art. 14, II, do CP, que define a tentativa, com a pena do art. 14, parágrafo único, do CP.

Flagrante preparado

A Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal, vigente, diz que não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. É o caso em que a própria polícia induz o crime e já está pronta para impedi-lo.

Vigilância na loja

A Súmula 567 do Superior Tribunal de Justiça, vigente, diz que o monitoramento eletrônico ou a segurança dentro do estabelecimento, por si só, não torna impossível o furto. O mesmo tribunal fixou a regra no Tema 924.

Dinheiro grosseiramente falso

A Súmula 73 do mesmo tribunal, vigente, diz que usar papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, estelionato, da competência da Justiça estadual. A falsificação que não engana ninguém não protege a moeda, mas pode enganar a vítima concreta.

O que a lei não diz

O texto não diz quando a ineficácia do meio é absoluta ou só relativa, e esta página não o arbitra.