Quais garantias o Pacto de São José dá ao acusado no processo penal?

O juiz e o prazo

O art. 8.1 do Pacto de São José garante a toda pessoa ser ouvida, com as devidas garantias e em prazo razoável, por juiz ou tribunal competente, independente, imparcial e estabelecido antes por lei.

As garantias mínimas

O art. 8.2 do Pacto de São José afirma a presunção de inocência até que a culpa seja legalmente comprovada. As letras seguintes listam as garantias mínimas do processo. O art. 8.2, b e c, do Pacto de São José exige comunicação prévia e detalhada da acusação e tempo e meios adequados para preparar a defesa. O art. 8.2, d e e, do Pacto de São José assegura a defesa pessoal ou por defensor de escolha, com conversa livre e reservada, e um defensor pago pelo Estado se o acusado não constituir nenhum. O art. 8.2, g, do Pacto de São José garante o direito de não depor contra si nem se declarar culpado. E o art. 8.2, h, do Pacto de São José garante o direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.

Confissão, absolvição e publicidade

O art. 8.3 do Pacto de São José só admite a confissão feita sem coação de nenhuma natureza. O art. 8.4 do Pacto de São José impede novo processo pelos mesmos fatos contra quem foi absolvido por sentença definitiva. O art. 8.5 do Pacto de São José exige processo público, salvo o necessário para preservar os interesses da justiça.

A prisão

O art. 7.5 do Pacto de São José manda levar toda pessoa detida, sem demora, à presença de um juiz. É nessa regra que se apoia a audiência de custódia.

Como usar na peça

As garantias do Pacto reforçam as da Constituição e do CPP e servem quando o texto interno é mais estreito, como no direito ao recurso e na proibição de novo processo depois da absolvição.

O que a lei não diz

Esta página não trata da hierarquia do Pacto em relação à lei e à Constituição, nem de como os tribunais resolvem o conflito entre eles.