Cabe acordo de não persecução penal em processo que já está em andamento?

Por que o acordo retroage

No Tema 1098, o Superior Tribunal de Justiça fixou que a norma do acordo é híbrida: processual, porque evita a ação penal, e material, porque o art. 28-A, § 13, do CPP manda extinguir a punibilidade de quem cumpre o acordo.

Por ser também material e benéfica, aplica-se o art. 5º, XL, da Constituição, que manda retroagir a lei penal que beneficia o réu.

As três situações

A tese separa três momentos. Nos processos em andamento quando a Lei 13.964, de 2019, entrou em vigor, cabe o acordo, mesmo sem confissão até então, desde que o pedido seja feito antes do trânsito em julgado.

Nos processos em andamento em 18 de setembro de 2024, data do julgamento do Supremo no HC 185.913, em que o acordo cabia em tese e não foi oferecido nem recusado com justificativa idônea, o Ministério Público deve se manifestar motivadamente sobre o cabimento, na primeira oportunidade em que falar nos autos, de ofício, a pedido da defesa ou por provocação do juiz.

Nas investigações e ações iniciadas a partir dessa data, o acordo é admissível antes do recebimento da denúncia, ressalvada a proposta no curso da ação, se for o caso.

Se o Ministério Público recusa

O art. 28-A, § 14, do CPP permite ao investigado pedir a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público quando a proposta é recusada.

O que a defesa faz

Identifica em qual das três situações o caso está e faz o pedido correspondente: a celebração, a manifestação motivada do Ministério Público ou a remessa ao órgão superior.

O que a lei não diz

O texto não diz o que é justificativa idônea para não oferecer o acordo nos processos em andamento, e esta página não o arbitra.