Código Penal

reclusão, de doze a trinta anos

Art. 121, § 2º

Homicídio qualificado

Homicídio por integrante de organização criminosa ultraviolenta editorial

Art. 121, § 2º-D

reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta anos)

Art. 121, § 3º

Homicídio culposo

reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos

Art. 121-A

Feminicídio

reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos

Art. 121-B

Vicaricídio

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação

Art. 122

reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos

Participação em suicídio ou automutilação com lesão grave ou gravíssima editorial

Art. 122, § 1º

reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos

Art. 122, § 2º

Participação em suicídio ou automutilação com resultado morte editorial

reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos

Art. 123

Infanticídio

detenção, de dois a seis anos

Art. 124

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Aborto provocado por terceiro

Art. 125

reclusão, de três a dez anos

Art. 126

Aborto consentido pela gestante editorial

reclusão, de um a quatro anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO II - DAS LESÕES CORPORAIS

Art. 129

Lesão corporal

Lesão corporal de natureza grave

Art. 129, § 1º

reclusão, de um a cinco anos

Art. 129, § 2º

Lesão corporal gravíssima editorial

reclusão, de dois a oito anos

Lesão corporal seguida de morte

Art. 129, § 3º

reclusão, de quatro a doze anos

Lesão corporal seguida de morte no contexto de organização criminosa editorial

Art. 129, § 3º-A

reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos

Art. 129, § 6º

Lesão corporal culposa

Art. 129, § 9º

Violência Doméstica

Lesão corporal contra a mulher por razões de gênero editorial

Art. 129, § 13

Perigo de contágio venéreo

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

Art. 130

Perigo de contágio venéreo com intenção de transmissão editorial

Art. 130, § 1º

Perigo de contágio de moléstia grave

Art. 131

Perigo para a vida ou saúde de outrem

Art. 132

detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave

Art. 133

Abandono de incapaz

Abandono de incapaz com lesão corporal grave editorial

Art. 133, § 1º

reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos

Art. 133, § 2º

Abandono de incapaz com resultado morte editorial

reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos

Art. 134

Exposição ou abandono de recém-nascido

Exposição ou abandono de recém-nascido com lesão corporal grave editorial

Art. 134, § 1º

Exposição ou abandono de recém-nascido com resultado morte editorial

Art. 134, § 2º

detenção, de dois a seis anos

Art. 135

Omissão de socorro

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial

Art. 135-A

detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa

Art. 136

Maus-tratos

Maus-tratos com lesão corporal grave editorial

Art. 136, § 1º

reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos

Art. 136, § 2º

Maus-tratos com resultado morte editorial

reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO IV - DA RIXA

Art. 137

Rixa

detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA

Art. 138

Calúnia

Calúnia mediante propalação ou divulgação editorial

Art. 138, § 1º

Art. 139

Difamação

Art. 140

Injúria

Injúria com violência ou vias de fato aviltantes editorial

Art. 140, § 2º

detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência

Art. 140, § 3º

Injúria com elementos referentes a religião, pessoa idosa ou com deficiência editorial

reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

Art. 146

Constrangimento ilegal

Intimidação sistemática editorial

Art. 146-A

multa, se a conduta não constituir crime mais grave

Art. 146-A, parágrafo único

Intimidação sistemática virtual (cyberbullying)

reclusão, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave

Art. 147

Ameaça

reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa

Art. 147-A

Perseguição

Art. 147-B

Violência psicológica contra a mulher

reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave

Art. 147-C

Ameaça no contexto de organização criminosa editorial

reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos

Art. 148

Seqüestro e cárcere privado

reclusão, de um a três anos

Art. 148, § 1º

Seqüestro e cárcere privado contra pessoa do convívio familiar ou idoso editorial

reclusão, de dois a cinco anos: I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos

Sequestro e cárcere privado com grave sofrimento editorial

Art. 148, § 2º

reclusão, de dois a oito anos

Art. 148, § 3º

Sequestro e cárcere privado por organização criminosa ultraviolenta editorial

reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos

Art. 149

Redução a condição análoga à de escravo

reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência

Art. 149, § 1º, I

Cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho

reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência

Art. 149, § 1º, II

Mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho

reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência

Art. 149-A

Tráfico de Pessoas

Art. 150

Violação de domicílio

Violação de domicílio qualificada editorial

Art. 150, § 1º

detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência

Art. 151

Violação de correspondência

Sonegação ou destruição de correspondência

Art. 151, § 1º, I

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

Art. 151, § 1º, II

Sonegação ou destruição de correspondência

Art. 151, § 1º, III

Sonegação ou destruição de correspondência

Art. 151, § 1º, IV

Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico

Art. 151, § 3º

Correspondência comercial

Art. 152

detenção, de três meses a dois anos

Art. 153

Divulgação de segredo

detenção, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis

Art. 153, § 1º-A

Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública

detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

Art. 154

Violação do segredo profissional

detenção, de três meses a um ano, ou multa de um conto a dez contos de réis

Art. 154-A

Invasão de dispositivo informático

Disponibilização de programa para invasão de dispositivo informático editorial

Art. 154-A, § 1º

Obtenção de conteúdo sigiloso mediante invasão de dispositivo informático editorial

Art. 154-A, § 3º

reclusão, de 1 (um) a 6 (seis) anos, e multa

PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO I - DO FURTO

Art. 155

Furto

Art. 155, § 4º

Furto qualificado

reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa

Art. 155, § 4º-A

Furto com emprego de explosivo ou artefato análogo editorial

reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum

Furto mediante fraude eletrônica editorial

Art. 155, § 4º-B

reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à re

Art. 155, § 5º

Furto de veículo automotor com transporte interestadual ou internacional editorial

reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior

Art. 155, § 6º

Furto de semovente ou animal doméstico editorial

reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se a subtração for: I – de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no loca

Art. 155, § 7º

Furto de substâncias explosivas editorial

reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se a subtração for: I – de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem

Art. 155, § 8º

Furto de fios, cabos e equipamentos de energia, telecomunicação ou ferrovia editorial

reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se a subtração for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétric

Art. 155, § 9º

Furto por organização criminosa ultraviolenta editorial

reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel é cometida por integrante de organização criminosa

Art. 155, § 10

Furto de combustível em produção, armazenamento ou transporte editorial

reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se a subtração for de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado

Art. 156

Furto de coisa comum

reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos, e multa

PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO II - DO ROUBO E DA EXTORSÃO

Art. 157

Roubo

Roubo impróprio editorial

Art. 157, § 1º

reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos, e multa

Art. 157, § 1º-A

Roubo contra bens essenciais ao serviço público editorial

reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa, se a subtração for cometida contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, de Estado

Art. 157, § 3º

Roubo com resultado de lesão corporal grave editorial

reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa

Roubo com resultado morte por organização criminosa ultraviolenta editorial

Art. 157, § 5º

reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, e multa

Art. 158

Extorsão

reclusão, de quatro a dez anos, e multa

Art. 158, § 3º

Extorsão mediante restrição da liberdade editorial

reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o , respect

Extorsão mediante seqüestro

Art. 159

reclusão, de oito a quinze anos

Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha

Art. 159, § 1º

reclusão, de doze a vinte anos

Art. 159, § 2º

Extorsão mediante sequestro com lesão corporal grave editorial

reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos

Extorsão mediante sequestro com resultado morte editorial

Art. 159, § 3º

reclusão, de vinte e quatro a trinta anos

Art. 160

Extorsão indireta

PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO III - DA USURPAÇÃO

Art. 161

Alteração de limites

Art. 161, § 1º, I

Usurpação de águas

Art. 161, § 1º, II

Esbulho possessório

Supressão ou alteração de marca em animais

Art. 162

PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO IV - DO DANO

Art. 163

Dano

Art. 163, parágrafo único

Dano qualificado

detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência

Art. 164

Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa

Art. 165

Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

Alteração de local especialmente protegido

Art. 166

PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO V - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Art. 168

Apropriação indébita

Apropriação indébita previdenciária

Art. 168-A

Apropriação indébita previdenciária por falta de recolhimento editorial

Art. 168-A, § 1º, I

Recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços

Art. 168-A, § 1º, II

Apropriação indébita previdenciária com pagamento de benefício já reembolsado editorial

Art. 168-A, § 1º, III

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Art. 169

Art. 169, parágrafo único, I

Apropriação de tesouro

Art. 169, parágrafo único, II

Apropriação de coisa achada

PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

Art. 171

Estelionato

Disposição de coisa alheia como própria

Art. 171, § 2º, I

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

Art. 171, § 2º, II

Art. 171, § 2º, III

Defraudação de penhor

Fraude na entrega de coisa

Art. 171, § 2º, IV

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

Art. 171, § 2º, V

Fraude no pagamento por meio de cheque

Art. 171, § 2º, VI

Art. 171, § 2º, VII

Cessão de conta laranja

reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro

Art. 171, § 2º-A

Fraude eletrônica

Art. 171-A

Fraude com ativos virtuais ou financeiros editorial

detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa

Art. 172

Duplicata simulada

Art. 172, parágrafo único

Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas

detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa

Art. 173

Abuso de incapazes

Induzimento à especulação

Art. 174

Art. 175

Fraude no comércio

Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedra falsa por ve

Art. 175, § 1º

detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa

Art. 176

Outras fraudes

Art. 177

Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações

reclusão, de um a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime contra a economia popular

Art. 178

Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant"

Art. 179

Fraude à execução

reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa

PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO VII - DA RECEPTAÇÃO

Art. 180

Receptação

Art. 180, § 1º

Receptação qualificada

reclusão, de três a oito anos, e multa

Art. 180, § 3º

Receptação culposa editorial

detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas

Art. 180-A

Receptação de animal

reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa

PARTE ESPECIAL

TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

Art. 184

Violação de direito autoral

detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa

Art. 184, § 1º

Violação de direito autoral com reprodução para lucro editorial

Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produ

Art. 184, § 3º

Atentado contra a liberdade de trabalho

PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Art. 197

detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência

Art. 198

Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência

Art. 199

Atentado contra a liberdade de associação

detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência

Art. 200

Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência

Art. 201

Paralisação de trabalho de interesse coletivo

Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

Art. 202

Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

Art. 203

detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência

Art. 203, § 1º, I

Obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida

detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência

Art. 203, § 1º, II

Impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais

detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência

Art. 204

Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho

detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência

Art. 205

Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

detenção, de três meses a dois anos, ou multa

Art. 206

Aliciamento para o fim de emigração

detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa

Art. 207

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional

detenção de um a três anos, e multa

Art. 207, § 1º

Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trab

detenção de um a três anos, e multa

PARTE ESPECIAL

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO

Art. 208

Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo

Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária

PARTE ESPECIAL

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

Art. 209

Art. 210

Violação de sepultura

Destruição, subtração ou ocultação de cadáver

Art. 211

Art. 212

Vilipêndio a cadáver

reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

Art. 213

Estupro

Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos

Art. 213, § 1º

reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos

Estupro com resultado morte editorial

Art. 213, § 2º

reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos

Violação sexual mediante fraude

Art. 215

reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos

Art. 215-A

Importunação sexual

reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave

Art. 216-A

Assédio sexual

detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

CAPÍTULO I-A

Art. 216-B

Registro não autorizado da intimidade sexual

detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa

Art. 216-B, parágrafo único

Registro não autorizado com montagem de cena íntima editorial

detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

CAPÍTULO II - DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL

Art. 217-A

Estupro de vulnerável

reclusão, de 10 (dez) a 18 (dezoito) anos, e multa

Estupro de vulnerável por enfermidade ou deficiência mental editorial

Art. 217-A, § 1º

reclusão, de 10 (dez) a 18 (dezoito) anos, e multa

Estupro de vulnerável com lesão corporal grave editorial

Art. 217-A, § 2º

reclusão, de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) anos, e multa

Estupro de vulnerável com resultado morte editorial

Art. 217-A, § 4º

reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, e multa

reclusão, de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos, e multa

Art. 218

Corrupção de menores

Art. 218-A

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente

reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, e multa

Art. 218-B

Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável

reclusão, de 7 (sete) a 16 (dezesseis) anos, e multa

Ato sexual com adolescente em situação de exploração sexual editorial

Art. 218-B, § 1º, I

reclusão, de 7 (sete) a 16 (dezesseis) anos, e multa

Art. 218-B, § 1º, II

Manutenção de local de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável editorial

reclusão, de 7 (sete) a 16 (dezesseis) anos, e multa

Art. 218-C

Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia

reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

CAPÍTULO V - DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

Art. 227

Mediação para servir a lascívia de outrem

reclusão, de um a três anos

Art. 227, § 1º

Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem est

Mediação para servir a lascívia com violência, grave ameaça ou fraude editorial

Art. 227, § 2º

reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência

Art. 228

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

Favorecimento da prostituição com relação de autoridade ou confiança editorial

Art. 228, § 1º

reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos

Art. 228, § 2º

Favorecimento da prostituição com violência, grave ameaça ou fraude editorial

reclusão, de quatro a dez anos, além da pena correspondente à violência

Art. 229

Casa de prostituição

Art. 230

Rufianismo

Rufianismo contra menor ou por pessoa próxima editorial

Art. 230, § 1º

reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa

Art. 230, § 2º

Rufianismo com violência ou grave ameaça editorial

reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência

Art. 232-A

Promoção de migração ilegal

Promoção de migração ilegal com vantagem econômica editorial

Art. 232-A, § 1º

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

CAPÍTULO VI - DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR

Art. 233

Ato obsceno

Escrito ou objeto obsceno

Art. 234

Art. 234, parágrafo único, I

Venda ou exposição de escrito ou objeto obsceno editorial

Art. 234, parágrafo único, II

Representação ou espetáculo obsceno em lugar público editorial

Art. 234, parágrafo único, III

Audição ou recitação obscena em público ou pelo rádio editorial

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

Art. 235

Bigamia

Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos

Art. 235, § 1º

reclusão ou detenção, de um a três anos

Art. 236

Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

Conhecimento prévio de impedimento

Art. 237

Simulação de autoridade para celebração de casamento

Art. 238

detenção, de um a três anos, se o fato não constitui crime mais grave

Art. 239

Simulação de casamento

detenção, de um a três anos, se o fato não constitui elemento de crime mais grave

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO

Art. 241

Registro de nascimento inexistente

Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido

Art. 242

Art. 242, parágrafo único

Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza

detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena

Art. 243

Sonegação de estado de filiação

detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR

Art. 244

Abandono material

Art. 244, parágrafo único

Abandono material com inadimplemento de pensão alimentícia editorial

detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País

Art. 245

Entrega de filho menor a pessoa inidônea

detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos

Art. 245, § 1º

Se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o exterior

1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o exterior

Art. 246

Abandono intelectual

Permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância: I - freqüente casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva com pessoa viciosa ou d

Art. 247

Indução ou entrega irregular de menor ou interdito editorial

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

CAPÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA CURATELA

Art. 248

detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime

Art. 249

Subtração de in capazes

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

Art. 250

Incêndio

reclusão, de três a seis anos, e multa

Art. 251

Explosão

reclusão, de três a seis anos, e multa

Art. 251, § 1º

Explosão com substância não análoga à dinamite editorial

Explosão: modalidade culposa

Art. 251, § 3º

detenção, de seis meses a dois anos; nos demais casos, é de detenção, de três meses a um ano

Art. 252

Uso de gás tóxico ou asfixiante

Art. 252, parágrafo único

Uso de gás tóxico ou asfixiante: modalidade culposa

Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante

Art. 253

reclusão, de três a seis anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de seis meses a dois anos, no caso de culpa

Art. 254

Inundação

Art. 255

Perigo de inundação

Desabamento ou desmoronamento

Art. 256

Art. 256, parágrafo único

Desabamento ou desmoronamento: modalidade culposa

detenção, de seis meses a um ano

Art. 257

Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

Difusão de doença ou praga

Art. 259

Art. 259, parágrafo único

Difusão de doença ou praga: modalidade culposa

Perigo de desastre ferroviário

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 260

reclusão, de quatro a doze anos e multa

Art. 260, § 1º

Desastre ferroviário

Art. 260, § 2º

No caso de culpa, ocorrendo desastre

Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo

Art. 261

Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo

Art. 261, § 1º

reclusão, de quatro a doze anos

Art. 261, § 3º

Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo: modalidade culposa

Atentado contra a segurança de outro meio de transporte

Art. 262

detenção, de um a dois anos

Art. 262, § 1º

Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos

No caso de culpa, se ocorre desastre

Art. 262, § 2º

detenção, de um a seis meses

Art. 264

Arremesso de projétil

Art. 264, parágrafo único

Arremesso de projétil com resultado lesão corporal ou morte editorial

detenção, de seis meses a dois anos; se resulta morte, a pena é a do art. 121, § 3º, aumentada de um terço

Art. 265

Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública

Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública

Art. 266

Interrupção de serviço telemático de utilidade pública editorial

Art. 266, § 1º

reclusão, de dez a quinze anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Art. 267

Epidemia

Epidemia culposa editorial

Art. 267, § 2º

detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos

Art. 268

Infração de medida sanitária preventiva

detenção, de um mês a um ano, e multa

Art. 269

Omissão de notificação de doença

Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal

Art. 270

reclusão, de dez a quinze anos

Art. 270, § 2º

Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal: modalidade culposa

Corrupção ou poluição de água potável

Art. 271

Art. 271, parágrafo único

Corrupção ou poluição de água potável: modalidade culposa

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios

Art. 272

Falsificação de bebidas editorial

Art. 272, § 1º

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios: modalidade culposa

Art. 272, § 2º

detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa

Art. 273

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa

Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, ad

Art. 273, § 1º

reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: modalidade culposa

Art. 273, § 2º

detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa

Art. 274

Emprego de processo proibido ou de substância não permitida

Invólucro ou recipiente com falsa indicação

Art. 275

Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores

Art. 276

Substância destinada à falsificação

Art. 277

Outras substâncias nocivas à saúde pública

Art. 278

Art. 278, parágrafo único

Outras substâncias nocivas à saúde pública: modalidade culposa

Medicamento em desacordo com receita médica

Art. 280

detenção, de um a três anos, ou multa

Art. 280, parágrafo único

Medicamento em desacordo com receita médica: modalidade culposa

Exercício ilegal da medicina, medicina veterinária, arte dentária ou farmacêutica

Art. 282

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos

Art. 283

Charlatanismo

Art. 284

Curandeirismo

detenção, de três a seis meses, ou multa

PARTE ESPECIAL

TÍTULO IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

Art. 286

Incitação ao crime

Art. 286, parágrafo único

Incitação à animosidade entre as Forças Armadas editorial

detenção, de três a seis meses, ou multa

Art. 287

Apologia de crime ou criminoso

detenção, de três a seis meses, ou multa

Art. 288

Associação Criminosa

reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos

Art. 288-A

Constituição de milícia privada

reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO I - DA MOEDA FALSA

Art. 289

Moeda Falsa

reclusão, de três a doze anos, e multa

Art. 289, § 1º

Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa

reclusão, de três a doze anos, e multa

Art. 289, § 2º

Moeda falsa restituída à circulação após ciência da falsidade editorial

O funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão: I - de moeda com título ou peso inferior ao determi

Art. 289, § 3º

reclusão, de três a quinze anos, e multa

Art. 289, § 4º

Desvio e circulação de moeda não autorizada editorial

reclusão, de três a doze anos, e multa

Art. 290

Crimes assimilados ao de moeda falsa

Petrechos para falsificação de moeda

Art. 291

Emissão de título ao portador sem permissão legal

Art. 292

Art. 292, parágrafo único

Recebimento ou utilização de título ao portador sem permissão legal editorial

detenção, de quinze dias a três meses, ou multa

PARTE ESPECIAL

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO II - DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

Art. 293

Falsificação de papéis públicos

Usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo

Art. 293, § 1º, I

Importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário

Art. 293, § 1º, II

Importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no

Art. 293, § 1º, III

Falsificação de papéis públicos mediante supressão de sinal de inutilização editorial

Art. 293, § 2º

Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior

Art. 293, § 3º

Quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsida

Art. 293, § 4º

Petrechos de falsificação

Art. 294

Falsificação do selo ou sinal público

PARTE ESPECIAL

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO III - DA FALSIDADE DOCUMENTAL

Art. 296

Uso de selo ou sinal público falsificado editorial

Art. 296, § 1º, I

Uso indevido de selo ou sinal público verdadeiro editorial

Art. 296, § 1º, II

Falsificação de símbolo identificador de órgão público editorial

Art. 296, § 1º, III

Falsificação de documento público

Art. 297

Inclusão de segurado fictício em documento previdenciário editorial

Art. 297, § 3º, I

Declaração falsa em Carteira de Trabalho ou documento previdenciário editorial

Art. 297, § 3º, II

Declaração falsa em documento contábil perante a previdência editorial

Art. 297, § 3º, III

Falsificação de documento público por omissão de dados trabalhistas editorial

Art. 297, § 4º

Falsificação de documento particular

Art. 298

reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o docu

Art. 299

Falsidade ideológica

Art. 300

Falso reconhecimento de firma ou letra

reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular

Art. 301

Certidão ou atestado ideologicamente falso

Falsidade material de atestado ou certidão

Art. 301, § 1º

detenção, de três meses a dois anos

Art. 302

Falsidade de atestado médico

detenção, de um mês a um ano

Art. 303

Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

Art. 303, parágrafo único

Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica

a cominada à falsificação ou à alteração

Art. 304

Uso de documento falso

Art. 305

Supressão de documento

reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular

PARTE ESPECIAL

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO IV - DE OUTRAS FALSIDADES

Art. 306

Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins

Art. 306, parágrafo único

Falsificação do sinal de autoridade pública editorial

reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa

Art. 307

Falsa identidade

detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave

Art. 308

Uso ou cessão de documento de identidade alheio editorial

detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave

Art. 309

Fraude de lei sobre estrangeiro

Art. 309, parágrafo único

Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional

Interposição de pessoa em propriedade vedada a estrangeiro editorial

Art. 310

Adulteração de sinal identificador de veículo

Art. 311

reclusão, de três a seis anos, e multa

Art. 311, § 3º

Adulteração de sinal identificador no exercício de atividade comercial ou industrial editorial

Fraudes em certames de interesse público

PARTE ESPECIAL

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO V

Art. 311-A

Facilitação de acesso a conteúdo sigiloso de certame editorial

Art. 311-A, § 1º

Fraude em certame com dano à administração pública editorial

Art. 311-A, § 2º

reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa

PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Art. 312

Peculato

reclusão, de dois a doze anos, e multa

Art. 312, § 2º

Peculato culposo

Peculato mediante erro de outrem

Art. 313

Inserção de dados falsos em sistema de informações

Art. 313-A

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

Art. 313-B

detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa

Art. 314

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave

Art. 315

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Art. 316

Concussão

reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa

Art. 316, § 1º

Excesso de exação

Art. 316, § 2º

Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos

reclusão, de dois a doze anos, e multa

Art. 317

Corrupção passiva

Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem

Art. 317, § 2º

Facilitação de contrabando ou descaminho

Art. 318

reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa

Art. 319

Prevaricação

Omissão de vedação de acesso de preso a aparelho de comunicação editorial

Art. 319-A

detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano

Art. 320

Condescendência criminosa

Art. 321

Advocacia administrativa

Art. 321, parágrafo único

Advocacia administrativa com interesse ilegítimo editorial

detenção, de três meses a um ano, além da multa

Art. 322

Violência arbitrária

detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência

Art. 323

Abandono de função

Abandono de função com prejuízo público editorial

Art. 323, § 1º

Abandono de função em faixa de fronteira editorial

Art. 323, § 2º

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

Art. 324

Violação de sigilo funcional

Art. 325

detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave

Art. 325, § 2º

Violação de sigilo funcional com resultado danoso editorial

reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa

Art. 326

Violação do sigilo de proposta de concorrência

Detenção, de três meses a um ano, e multa

PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Art. 328

Usurpação de função pública

detenção, de três meses a dois anos, e multa

Art. 328, parágrafo único

Usurpação de função pública com obtenção de vantagem editorial

detenção, de dois meses a dois anos

Art. 329

Resistência

Art. 329, § 1º

Resistência com impedimento da execução do ato editorial

reclusão, de um a três anos

Art. 330

Desobediência

detenção, de quinze dias a seis meses, e multa

Art. 331

Desacato

Art. 332

Tráfico de Influência

Art. 333

Corrupção ativa

Art. 334

Descaminho

Descaminho por navegação de cabotagem proibida editorial

Art. 334, § 1º, I

Descaminho por equiparação legal editorial

Art. 334, § 1º, II

Descaminho na atividade comercial ou industrial editorial

Art. 334, § 1º, III

Adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação l

Art. 334, § 1º, IV

Art. 334-A

Contrabando

Contrabando por equiparação legal editorial

Art. 334-A, § 1º, I

Contrabando de mercadoria sujeita a controle público editorial

Art. 334-A, § 1º, II

Contrabando por reingresso de mercadoria exportada editorial

Art. 334-A, § 1º, III

Contrabando no exercício de atividade comercial ou industrial editorial

Art. 334-A, § 1º, IV

Contrabando no exercício de atividade comercial ou industrial editorial

Art. 334-A, § 1º, V

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Art. 335

detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência

Art. 335, parágrafo único

Impedimento de concorrência mediante abstenção por vantagem editorial

detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência

Art. 336

Inutilização de edital ou de sinal

Subtração ou inutilização de livro ou documento

Art. 337

reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave

Art. 337-A, I

Sonegação de contribuição previdenciária

Sonegação de contribuição previdenciária

Art. 337-A, II

Sonegação de contribuição previdenciária

Art. 337-A, III

Corrupção ativa em transação comercial internacional

Art. 337-B

reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa

Art. 337-C

Tráfico de influência em transação comercial internacional

Contratação direta ilegal

Art. 337-E

Frustração do caráter competitivo de licitação

Art. 337-F

reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa

Art. 337-G

Patrocínio de contratação indevida

reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa

Art. 337-H

Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo

reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa

Art. 337-I

Perturbação de processo licitatório

detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa

Art. 337-J

Violação de sigilo em licitação

detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa

Art. 337-K

Afastamento de licitante

reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência

Art. 337-K, parágrafo único

Afastamento de licitante mediante vantagem oferecida editorial

reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência

Art. 337-L

Fraude em licitação ou contrato

reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa

Art. 337-M

Contratação inidônea

reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa

Art. 337-M, § 1º

Contratação inidônea com empresa ou profissional declarado inidôneo editorial

reclusão, de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, e multa

Art. 337-N

Impedimento indevido

reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa

Art. 337-O

Omissão grave de dado ou de informação por projetista

reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa

PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Art. 338

Reingresso de estrangeiro expulso

reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena

Art. 338-A

Descumprimento de medidas protetivas de urgência

Art. 339

Denunciação caluniosa

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Art. 340

detenção, de três meses a dois anos, ou multa

Art. 341

Auto-acusação falsa

Art. 342

Falso testemunho ou falsa perícia

Corrupção de testemunha ou perito editorial

Art. 343

reclusão, de três a quatro anos, e multa

Art. 344

Coação no curso do processo

reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência

Art. 345

Exercício arbitrário das próprias razões

detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência

Art. 346

Dano a coisa própria em poder de terceiro editorial

detenção, de três meses a dois anos, e multa

Art. 347

Fraude processual

Art. 348

Favorecimento pessoal

Favorecimento pessoal privilegiado editorial

Art. 348, § 1º

detenção, de quinze dias a três meses, e multa

Art. 349

Favorecimento real

Introdução de aparelho telefônico em presídio editorial

Art. 349-A

detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano

Art. 351

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de reclusão, de dois a seis anos

Art. 351, § 1º

Fuga de pessoa presa por responsável pela custódia editorial

Art. 351, § 3º

reclusão, de um a quatro anos, se o crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado

Art. 352

Evasão mediante violência contra a pessoa

detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência

Art. 353

Arrebatamento de preso

reclusão, de um a quatro anos, além da pena correspondente à violência

Art. 354

Motim de presos

detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência

Art. 355

Patrocínio infiel

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Art. 356

Art. 357

Exploração de prestígio

Violência ou fraude em arrematação judicial

Art. 358

detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência

Art. 359

Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

detenção, de três meses a dois anos, ou multa

PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

Art. 359-A

Contratação de operação de crédito

reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos

Art. 359-B

Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos

Art. 359-C

Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura

Ordenação de despesa não autorizada

Art. 359-D

Prestação de garantia graciosa

Art. 359-E

detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano

Art. 359-F

Não cancelamento de restos a pagar

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos

Art. 359-G

Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura

Oferta pública ou colocação de títulos no mercado

Art. 359-H