Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

Conduta

Art. 359 - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial: Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

Pena

detenção, de três meses a dois anos, ou multa

detenção de 3 meses a 2 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

4 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Outros crimes do mesmo capítulo

• Favorecimento real (art. 349)
• Introdução de aparelho telefônico em presídio (art. 349-A)
• Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança (art. 351)
• Fuga de pessoa presa por responsável pela custódia (art. 351)
• Evasão mediante violência contra a pessoa (art. 352)
• Arrebatamento de preso (art. 353)
• Motim de presos (art. 354)
• Patrocínio infiel (art. 355)
• Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (art. 356)
• Exploração de prestígio (art. 357)
• Violência ou fraude em arrematação judicial (art. 358)