PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
Código Penal · Art. 359
689 acórdãos e 164 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 359 - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.
Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 04/11/2026
Rel. Sandro Luz Portal · 22/10/2026
Rel. Luis Eduardo Yatsuda Arima · 21/10/2026
Rel. Edilson Vitorelli Diniz Lima · 05/11/2026
Rel. Edilson Vitorelli Diniz Lima · 05/11/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 05/11/2026
- Art. 347: Fraude processual
- Art. 348: Favorecimento pessoal
- Art. 349: Favorecimento real
- Art. 349-A: Entrada de celular em presídio
- Art. 351: Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
- Art. 352: Evasão mediante violência contra a pessoa
- Art. 353: Arrebatamento de preso
- Art. 354: Motim de presos
- Art. 355: Patrocínio infiel
- Art. 356: Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
- Art. 357: Exploração de prestígio
- Art. 358: Violência ou fraude em arrematação judicial
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