PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Entrada de celular em presídio
Código Penal · Art. 349-A
rubrica editorial
Incluído pela Lei 12.012/2009. 26 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Histórico de alterações
2009incluído · Lei 12.012/2009
Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.
(Incluído pela Lei nº 12.012, de 2009).
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
(Incluído pela Lei nº 12.012, de 2009).
Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/03/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 17/11/2025
Rel. Messod Azulay Neto · 27/10/2025
