PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Dano à coisa própria em poder de terceiro
Código Penal · Art. 346
rubrica editorial
5 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2025.
Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 01/12/2025
Rel. Gilmar Mendes · 28/02/2012
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 02/06/2009
