PARTE ESPECIALTÍTULO XICAPÍTULO III
Comunicação falsa de
Código Penal · Art. 340
Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Auto-acusação falsa