PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Comunicação falsa de crime ou de contravenção
Código Penal · Art. 340
436 acórdãos e 444 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 07/09/2026
Rel. Cruz Macedo · 03/09/2026
Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 03/09/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 17/09/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 17/09/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 17/09/2026
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