PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Código Penal · Art. 340

42 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.

Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Auto-acusação falsa

42 decisões do STJ e do STF citam este artigo32 STJ · 10 STF

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art340