PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Auto-acusação falsa
Código Penal · Art. 341
121 acórdãos e 127 decisões monocráticas de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.
Rel. Simone Lucindo · 15/10/2026
Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto · 21/09/2026
Rel. Josaphá Francisco dos Santos · 15/09/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 26/10/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 05/10/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 09/06/2026
- Art. 338: Reingresso de estrangeiro expulso
- Art. 338-A: Descumprimento de medidas protetivas de urgência
- Art. 339: Denunciação caluniosa
- Art. 340: Comunicação falsa de crime ou de contravenção
- Art. 342: Falso testemunho ou falsa perícia
- Art. 343: Corrupção de testemunha
- Art. 344: Coação no curso do processo
- Art. 345: Exercício arbitrário das próprias razões
- Art. 346: Dano à coisa própria em poder de terceiro
- Art. 347: Fraude processual
- Art. 348: Favorecimento pessoal
- Art. 349: Favorecimento real
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