PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Auto-acusação falsa
Código Penal · Art. 341
4 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2023.
Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.
Falso testemunho ou falsa perícia
Rel. Luís Roberto Barroso · 13/11/2023
Rel. Ricardo Lewandowski · 09/10/2023
Rel. Gilmar Mendes · 28/08/2023