PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Auto-acusação falsa

Código Penal · Art. 341

49 acórdãos e 91 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.

Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:

Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

1 figura típica neste artigo

Auto-acusação falsacaput · detenção de 3 meses a 2 anos

49 acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo16 TJPR · 13 TJDFT · 7 TJSP · 4 STF · 4 TJMG · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPI

8000214-81.2023.8.05.0243Apelação

Rel. Pedro Augusto Costa Guerra · 25/08/2026

0002662-56.2021.8.16.0170

Rel. substituto pedro luis sanson corat · 03/08/2026

1506213-45.2024.8.26.0506Apelação Criminal

Rel. Teresa de Almeida Ribeiro Magalhaes · 03/08/2026

Ver todos os 49 acórdãos

91 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo68 STF · 20 STJ · 2 TJBA · 1 TJDFT

AREsp 3215148

Rel. Rogerio Schietti Cruz · 09/06/2026

EP 47EXECUÇÃO PENAL

Rel. Alexandre de Moraes · 03/03/2026

HC 1049784

Rel. Rogerio Schietti Cruz · 28/01/2026

Ver todas as 91 decisões monocráticas

1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

ArtigoLavagem de dinheiro é crime permanente ou instantâneo?

Pierpaolo Cruz Bottini · 2012

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art341

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