PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Favorecimento real
Código Penal · Art. 349
278 acórdãos e 268 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:
Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
Rel. Lourival Pedro Chemim · 09/09/2026
Rel. Mônica Tolledo de Oliveira · 01/09/2026
Rel. Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros · 01/09/2026
Rel. Cármen Lúcia · 21/09/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 08/09/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 08/09/2026
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