Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.869, de 2019.
PARTE ESPECIALTÍTULO XICAPÍTULO III
Exercício arbitrário ou
Código Penal · Art. 350
Histórico de alterações
2019revogado · Lei 13.869/2019Lei de Abuso de Autoridade
Art. 350 -
(Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019)
(Vigência) Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança