Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.869, de 2019.

PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Exercício arbitrário ou abuso de poder

Código Penal · Art. 350

Revogado pela Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). 22 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.

Histórico de alterações

2019revogado · Lei 13.869/2019Lei de Abuso de Autoridade

Art. 350 -

(Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019)

(Vigência) Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

22 decisões do STJ e do STF citam este artigo17 STJ · 5 STF

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art350