Exercício arbitrário ou abuso de poder

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

• caputredação originária

  Art. 350 - Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder:

• redação originária

  Pena - detenção, de um mês a um ano.

• parágrafo únicoredação originária

  Parágrafo único - Na mesma pena incorre o funcionário que:

• Iredação originária

  I - ilegalmente recebe e recolhe alguém a prisão, ou a estabelecimento destinado a execução de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança;

• IIredação originária

  II - prolonga a execução de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de executar imediatamente a ordem de liberdade;

• IIIredação originária

  III - submete pessoa que está sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

• IVredação originária

  IV - efetua, com abuso de poder, qualquer diligência.