PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
Código Penal · Art. 356
59 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.
Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.
Rel. Sebastião Reis Júnior · 29/04/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 14/05/2025
Rel. Luiz Fux · 19/08/2024
