PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
Código Penal · Art. 356
534 acórdãos e 231 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.
Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.
Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 29/10/2026
Rel. José Everaldo Silva · 17/09/2026
Rel. Des.(a) Paula Cunha e Silva · 16/09/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/11/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 04/11/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 04/11/2026
- Art. 347: Fraude processual
- Art. 348: Favorecimento pessoal
- Art. 349: Favorecimento real
- Art. 349-A: Entrada de celular em presídio
- Art. 351: Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
- Art. 352: Evasão mediante violência contra a pessoa
- Art. 353: Arrebatamento de preso
- Art. 354: Motim de presos
- Art. 355: Patrocínio infiel
- Art. 357: Exploração de prestígio
- Art. 358: Violência ou fraude em arrematação judicial
- Art. 359: Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
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