PARTE ESPECIALTÍTULO XICAPÍTULO III
Sonegação de papel ou
Código Penal · Art. 356
Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.
Exploração de prestígio