Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
Crime
Conduta
Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Pena
detenção, de quinze dias a um mês, ou multa
detenção de 15 dias a 1 mês
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 3 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61
- Suspensão condicional do processo
- A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89
- Acordo de não persecução penal
- A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A
Como os tribunais classificam
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
Outros crimes do mesmo capítulo
- Prevaricação (art. 319)
- Omissão de vedação de acesso de preso a aparelho de comunicação (art. 319-A)
- Condescendência criminosa (art. 320)
- Advocacia administrativa (art. 321)
- Advocacia administrativa com interesse ilegítimo (art. 321)
- Violência arbitrária (art. 322)
- Abandono de função (art. 323)
- Abandono de função com prejuízo público (art. 323)
- Abandono de função em faixa de fronteira (art. 323)
- Violação de sigilo funcional (art. 325)
- Violação de sigilo funcional com resultado danoso (art. 325)
- Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do Código Penal, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
