Violação de sigilo funcional

Conduta

Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Pena

detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave

detenção de 6 meses a 2 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

4 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Como os tribunais classificam

Violação do sigilo funcional

Outros crimes do mesmo capítulo

• Prevaricação (art. 319)
• Omissão de vedação de acesso de preso a aparelho de comunicação (art. 319-A)
• Condescendência criminosa (art. 320)
• Advocacia administrativa (art. 321)
• Advocacia administrativa com interesse ilegítimo (art. 321)
• Violência arbitrária (art. 322)
• Abandono de função (art. 323)
• Abandono de função com prejuízo público (art. 323)
• Abandono de função em faixa de fronteira (art. 323)
• Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324)
• Violação de sigilo funcional com resultado danoso (art. 325)
• Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326)