Constrangimento ilegal
Crime
Conduta
Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Pena
detenção, de três meses a um ano, ou multa
detenção de 3 meses a 1 ano
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 4 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61
- Suspensão condicional do processo
- A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89
- Acordo de não persecução penal
- A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A
Como os tribunais classificam
Constrangimento ilegal
Perguntas de prática sobre este artigo
Outros crimes do mesmo capítulo
- Intimidação sistemática (art. 146-A)
- Intimidação sistemática virtual (cyberbullying) (art. 146-A)
- Ameaça (art. 147)
- Perseguição (art. 147-A)
- Violência psicológica contra a mulher (art. 147-B)
- Ameaça no contexto de organização criminosa (art. 147-C)
- Seqüestro e cárcere privado (art. 148)
- Seqüestro e cárcere privado contra pessoa do convívio familiar ou idoso (art. 148)
- Sequestro e cárcere privado com grave sofrimento (art. 148)
- Sequestro e cárcere privado por organização criminosa ultraviolenta (art. 148)
- Redução a condição análoga à de escravo (art. 149)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do Código Penal, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
