Sequestro e cárcere privado por organização criminosa ultraviolenta
nome editorial
Art. 148, § 3º do Código Penal
Crime
Conduta
§ 3º Se cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos.
Pena
reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos
reclusão de 12 anos a 20 anos
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 20 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Fora do juizado Lei 9.099, art. 61
- Suspensão condicional do processo
- A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89
- Acordo de não persecução penal
- A pena mínima não comporta CPP, art. 28-A
Como os tribunais classificam
Seqüestro e cárcere privado assunto mais frequente nas decisões que citam o dispositivo, em 1.525 delas
Outros crimes do mesmo capítulo
- Intimidação sistemática (art. 146-A)
- Ameaça (art. 147)
- Perseguição (art. 147-A)
- Violência psicológica contra a mulher (art. 147-B)
- Ameaça no contexto de organização criminosa (art. 147-C)
- Seqüestro e cárcere privado (art. 148)
- Seqüestro e cárcere privado contra pessoa do convívio familiar ou idoso (art. 148)
- Sequestro e cárcere privado com grave sofrimento (art. 148)
- Redução a condição análoga à de escravo (art. 149)
- Tráfico de Pessoas (art. 149-A)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do Código Penal, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
