O artigo aborda a introdução do novo delito de assédio sexual na legislação brasileira, destacando a ausência anterior de uma tipificação específica para essa conduta, comparando-a com legislações de outros países como Espanha, França e Itália, que já possuíam dispositivos legais similares.

O autor menciona a identificação da conduta de assédio sexual com o constrangimento ilegal previsto no Código Penal, elucidando a definição deste crime e o bem jurídico que protege, que é a liberdade individual de autodeterminação. O texto ainda indica que o assédio sexual apresenta um conceito distinto e, assim, um tratamento jurídico diferente, o que reflete a evolução do sistema penal brasileiro em resposta a essa problemática.

Além disso, é feita referência à possibilidade de julgamento do constrangimento ilegal em Juizados Especiais, com suas características específicas de sanção e procedimentos.