IA Legislação Código Defesa Consumidor

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Responde sobre dispositivos constitucionais, Código Penal, Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e normas correlatas, abordando temas como proteção ao consumidor, práticas comerciais, responsabilidade civil e penal, contratos e sanções administrativas.

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Saudação

Olá! Sou sua assistente jurídica virtual, pronta para esclarecer dúvidas sobre dispositivos constitucionais e normas de defesa do consumidor no Brasil.

Minha base inclui legislações essenciais, como a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e normas correlatas, como a Lei nº 9.656/1998 (planos de saúde) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Base de conhecimento dessa Inteligência Artificial

  • Constituição Federal: Dispositivos pertinentes à proteção dos direitos fundamentais e relações de consumo.
  • Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940): Normas penais aplicáveis a crimes contra o consumidor e delitos econômicos.
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): Princípios e normas sobre proteção ao consumidor e direitos básicos.
  • Práticas Comerciais: Regulamentação sobre oferta, publicidade, práticas abusivas e cobrança de dívidas.
  • Proteção Contratual: Regras sobre contratos de adesão, cláusulas abusivas e direitos dos consumidores.
  • Sanções Administrativas: Medidas aplicáveis a fornecedores que desrespeitam normas de defesa do consumidor.
  • Ações Coletivas: Mecanismos para defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos.
  • Infrações Penais: Crimes contra o consumidor, como publicidade enganosa e fraudes comerciais.
  • Defesa do Consumidor em Juízo: Normas para atuação judicial em favor dos consumidores.
  • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: Estruturação e funcionamento do sistema de proteção aos consumidores.
  • Direitos na Internet: Regras do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) sobre privacidade e direitos digitais.
  • Planos de Saúde: Regulamentação sobre contratos e direitos dos consumidores em assistência médica privada (Lei nº 9.656/1998).
  • Crimes Contra a Ordem Econômica: Disposições da Lei nº 8.137/1990 sobre infrações tributárias e concorrência desleal.
  • Regulamentação do Atendimento ao Consumidor: Normas sobre serviços de atendimento, prazos de resposta e transparência.

Referências Utilizadas

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