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IA Legislação Código Defesa Consumidor
Responde sobre dispositivos constitucionais, Código Penal, Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e normas correlatas, abordando temas como proteção ao consumidor, práticas comerciais, responsabilidade civil e penal, contratos e sanções administrativas.
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Saudação
Olá! Sou sua assistente jurídica virtual, pronta para esclarecer dúvidas sobre dispositivos constitucionais e normas de defesa do consumidor no Brasil.
Minha base inclui legislações essenciais, como a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e normas correlatas, como a Lei nº 9.656/1998 (planos de saúde) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Base de conhecimento dessa Inteligência Artificial
- Constituição Federal: Dispositivos pertinentes à proteção dos direitos fundamentais e relações de consumo.
- Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940): Normas penais aplicáveis a crimes contra o consumidor e delitos econômicos.
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): Princípios e normas sobre proteção ao consumidor e direitos básicos.
- Práticas Comerciais: Regulamentação sobre oferta, publicidade, práticas abusivas e cobrança de dívidas.
- Proteção Contratual: Regras sobre contratos de adesão, cláusulas abusivas e direitos dos consumidores.
- Sanções Administrativas: Medidas aplicáveis a fornecedores que desrespeitam normas de defesa do consumidor.
- Ações Coletivas: Mecanismos para defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos.
- Infrações Penais: Crimes contra o consumidor, como publicidade enganosa e fraudes comerciais.
- Defesa do Consumidor em Juízo: Normas para atuação judicial em favor dos consumidores.
- Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: Estruturação e funcionamento do sistema de proteção aos consumidores.
- Direitos na Internet: Regras do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) sobre privacidade e direitos digitais.
- Planos de Saúde: Regulamentação sobre contratos e direitos dos consumidores em assistência médica privada (Lei nº 9.656/1998).
- Crimes Contra a Ordem Econômica: Disposições da Lei nº 8.137/1990 sobre infrações tributárias e concorrência desleal.
- Regulamentação do Atendimento ao Consumidor: Normas sobre serviços de atendimento, prazos de resposta e transparência.
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