Fraude em licitação ou contrato

Conduta

Art. 337-L. Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante: I - entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais; II - fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido; III - entrega de uma mercadoria por outra; IV - alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido; V - qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais oner

Pena

reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa

reclusão de 4 anos a 8 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

12 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Fora do juizado Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima não comporta CPP, art. 28-A

Como os tribunais classificam

Crimes da Lei de licitações assunto mais frequente nas decisões que citam o dispositivo, em 84 delas

Outros crimes do mesmo capítulo

• Contratação direta ilegal (art. 337-E)
• Frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F)
• Patrocínio de contratação indevida (art. 337-G)
• Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo (art. 337-H)
• Perturbação de processo licitatório (art. 337-I)
• Violação de sigilo em licitação (art. 337-J)
• Afastamento de licitante (art. 337-K)
• Afastamento de licitante mediante vantagem oferecida (art. 337-K)
• Contratação inidônea (art. 337-M)
• Contratação inidônea com empresa ou profissional declarado inidôneo (art. 337-M)
• Impedimento indevido (art. 337-N)
• Omissão grave de dado ou de informação por projetista (art. 337-O)