Omissão grave de dado ou de informação por projetista

Conduta

Art. 337-O. Omitir, modificar ou entregar à Administração Pública levantamento cadastral ou condição de contorno em relevante dissonância com a realidade, em frustração ao caráter competitivo da licitação ou em detrimento da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, em contratação para a elaboração de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou em procedimento de manifestação de interesse: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Pena

reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa

reclusão de 6 meses a 3 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

8 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Fora do juizado Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Outros crimes do mesmo capítulo

• Contratação direta ilegal (art. 337-E)
• Frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F)
• Patrocínio de contratação indevida (art. 337-G)
• Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo (art. 337-H)
• Perturbação de processo licitatório (art. 337-I)
• Violação de sigilo em licitação (art. 337-J)
• Afastamento de licitante (art. 337-K)
• Afastamento de licitante mediante vantagem oferecida (art. 337-K)
• Fraude em licitação ou contrato (art. 337-L)
• Contratação inidônea (art. 337-M)
• Contratação inidônea com empresa ou profissional declarado inidôneo (art. 337-M)
• Impedimento indevido (art. 337-N)