Afastamento de licitante mediante vantagem oferecida

Conduta

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida.

Pena

reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência

reclusão de 3 anos a 5 anos

Pena do caput deste artigo, por remissão do próprio dispositivo.

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

12 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Fora do juizado Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Outros crimes do mesmo capítulo

• Contratação direta ilegal (art. 337-E)
• Frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F)
• Patrocínio de contratação indevida (art. 337-G)
• Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo (art. 337-H)
• Perturbação de processo licitatório (art. 337-I)
• Violação de sigilo em licitação (art. 337-J)
• Afastamento de licitante (art. 337-K)
• Fraude em licitação ou contrato (art. 337-L)
• Contratação inidônea (art. 337-M)
• Contratação inidônea com empresa ou profissional declarado inidôneo (art. 337-M)
• Impedimento indevido (art. 337-N)
• Omissão grave de dado ou de informação por projetista (art. 337-O)