Tráfico de Influência
Crime
Conduta
Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Pena
reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa
reclusão de 2 anos a 5 anos
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 12 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Fora do juizado Lei 9.099, art. 61
- Suspensão condicional do processo
- A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89
- Acordo de não persecução penal
- A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A
Como os tribunais classificam
Tráfico de influência
Perguntas de prática sobre este artigo
Outros crimes do mesmo capítulo
- Desobediência (art. 330)
- Desacato (art. 331)
- Corrupção ativa (art. 333)
- Descaminho (art. 334)
- Descaminho por navegação de cabotagem proibida (art. 334)
- Descaminho por equiparação legal (art. 334)
- Descaminho na atividade comercial ou industrial (art. 334)
- Contrabando (art. 334-A)
- Contrabando por equiparação legal (art. 334-A)
- Contrabando de mercadoria sujeita a controle público (art. 334-A)
- Contrabando por reingresso de mercadoria exportada (art. 334-A)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do Código Penal, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
