Importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente

Conduta

importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;

Pena

reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos

reclusão de 2 anos a 5 anos

Pena do caput deste artigo, por remissão do próprio dispositivo.

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

12 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Fora do juizado Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Como os tribunais classificam

Contrabando ou descaminho assunto mais frequente nas decisões que citam o dispositivo, em 2.094 delas