Estupro de vulnerável
Crime
Conduta
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 10 (dez) a 18 (dezoito) anos, e multa.
Pena
reclusão, de 10 (dez) a 18 (dezoito) anos, e multa
reclusão de 10 anos a 18 anos
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 20 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Fora do juizado Lei 9.099, art. 61
- Suspensão condicional do processo
- A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89
- Acordo de não persecução penal
- A pena mínima não comporta CPP, art. 28-A
Hediondez
Crime hediondo Lei 8.072, art. 1º, VI
Como os tribunais classificam
Estupro de vulnerável
Perguntas de prática sobre este artigo
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Outros crimes do mesmo capítulo
- Estupro de vulnerável por enfermidade ou deficiência mental (art. 217-A)
- Estupro de vulnerável com lesão corporal grave (art. 217-A)
- Estupro de vulnerável com resultado morte (art. 217-A)
- Corrupção de menores (art. 218)
- Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A)
- Ato sexual com adolescente em situação de exploração sexual (art. 218-B)
- Manutenção de local de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável (art. 218-B)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do Código Penal, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
