Abuso de incapazes

Conduta

Art. 173 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Pena

reclusão, de dois a seis anos, e multa

reclusão de 2 anos a 6 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

12 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Fora do juizado Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Como os tribunais classificam

Abuso de Incapazes

Outros crimes do mesmo capítulo

• Estelionato (art. 171)
• Disposição de coisa alheia como própria (art. 171)
• Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria (art. 171)
• Defraudação de penhor (art. 171)
• Fraude na entrega de coisa (art. 171)
• Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro (art. 171)
• Fraude no pagamento por meio de cheque (art. 171)
• Cessão de conta laranja (art. 171)
• Fraude com ativos virtuais ou financeiros (art. 171-A)
• Duplicata simulada (art. 172)
• Induzimento à especulação (art. 174)