Inutilização de edital ou de sinal
Crime
Conduta
Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Pena
detenção, de um mês a um ano, ou multa
detenção de 1 mês a 1 ano
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 4 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61
- Suspensão condicional do processo
- A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89
- Acordo de não persecução penal
- A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A
Como os tribunais classificam
Inutilização de edital ou de sinal
Outros crimes do mesmo capítulo
- Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335)
- Impedimento de concorrência mediante abstenção por vantagem (art. 335)
- Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337)
- Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A)
- Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A)
- Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A)
- Corrupção ativa em transação comercial internacional (art. 337-B)
- Tráfico de influência em transação comercial internacional (art. 337-C)
- Contratação direta ilegal (art. 337-E)
- Frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F)
- Patrocínio de contratação indevida (art. 337-G)
- Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo (art. 337-H)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do Código Penal, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
