Sonegação de contribuição previdenciária

Conduta

omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;

Pena

reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa

reclusão de 2 anos a 5 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

12 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Fora do juizado Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Como os tribunais classificam

Sonegação de contribuição previdenciária

Perguntas de prática sobre este artigo

• O devedor contumaz perde a extinção da punibilidade pelo pagamento?
• O pagamento do tributo extingue a punibilidade do crime tributário?

Outros crimes do mesmo capítulo

• Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337)
• Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A)
• Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A)
• Corrupção ativa em transação comercial internacional (art. 337-B)
• Tráfico de influência em transação comercial internacional (art. 337-C)
• Contratação direta ilegal (art. 337-E)
• Frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F)
• Patrocínio de contratação indevida (art. 337-G)
• Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo (art. 337-H)
• Perturbação de processo licitatório (art. 337-I)
• Violação de sigilo em licitação (art. 337-J)
• Afastamento de licitante (art. 337-K)