Exercício arbitrário das próprias razões
Crime
Conduta
Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Pena
detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência
detenção de 15 dias a 1 mês
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 3 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61
- Suspensão condicional do processo
- A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89
- Acordo de não persecução penal
- A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A
Como os tribunais classificam
Exercício arbitrário das próprias razões
Perguntas de prática sobre este artigo
Outros crimes do mesmo capítulo
- Denunciação caluniosa (art. 339)
- Comunicação falsa de crime ou de contravenção (art. 340)
- Auto-acusação falsa (art. 341)
- Falso testemunho ou falsa perícia (art. 342)
- Corrupção de testemunha ou perito (art. 343)
- Coação no curso do processo (art. 344)
- Dano a coisa própria em poder de terceiro (art. 346)
- Fraude processual (art. 347)
- Favorecimento pessoal (art. 348)
- Favorecimento pessoal privilegiado (art. 348)
- Favorecimento real (art. 349)
- Introdução de aparelho telefônico em presídio (art. 349-A)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do Código Penal, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
