Obtenção de conteúdo sigiloso mediante invasão de dispositivo informático
nome editorial
Art. 154-A, § 3º do Código Penal
Crime
Conduta
§ 3o Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Pena
reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa
reclusão de 2 anos a 5 anos
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 12 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Fora do juizado Lei 9.099, art. 61
- Suspensão condicional do processo
- A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89
- Acordo de não persecução penal
- A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A
Como os tribunais classificam
Invasão de Dispositivo Informático assunto mais frequente nas decisões que citam o dispositivo, em 134 delas
Perguntas de prática sobre este artigo
Matheus Felipe de Castro · 2024
Raphael Boldt · 2021
Antonio Belarmino Junior · 2021
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Outros crimes do mesmo capítulo
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- Correspondência comercial (art. 152)
- Divulgação de segredo (art. 153)
- Violação do segredo profissional (art. 154)
- Invasão de dispositivo informático (art. 154-A)
- Disponibilização de programa para invasão de dispositivo informático (art. 154-A)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do Código Penal, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
