Casa de prostituição
Crime
Conduta
Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Pena
reclusão, de dois a cinco anos, e multa
reclusão de 2 anos a 5 anos
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 12 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Fora do juizado Lei 9.099, art. 61
- Suspensão condicional do processo
- A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89
- Acordo de não persecução penal
- A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A
Como os tribunais classificam
Casa de Prostituição
Outros crimes do mesmo capítulo
- Mediação para servir a lascívia de outrem (art. 227)
- Mediação para servir a lascívia com violência, grave ameaça ou fraude (art. 227)
- Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (art. 228)
- Favorecimento da prostituição com relação de autoridade ou confiança (art. 228)
- Favorecimento da prostituição com violência, grave ameaça ou fraude (art. 228)
- Rufianismo (art. 230)
- Rufianismo contra menor ou por pessoa próxima (art. 230)
- Rufianismo com violência ou grave ameaça (art. 230)
- Promoção de migração ilegal (art. 232-A)
- Promoção de migração ilegal com vantagem econômica (art. 232-A)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do Código Penal, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
