Rufianismo contra menor ou por pessoa próxima
nome editorial
Art. 230, § 1º do Código Penal
Crime
Conduta
§ 1o Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Pena
reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa
reclusão de 3 anos a 6 anos
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 12 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Fora do juizado Lei 9.099, art. 61
- Suspensão condicional do processo
- A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89
- Acordo de não persecução penal
- A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A
Outros crimes do mesmo capítulo
- Mediação para servir a lascívia de outrem (art. 227)
- Mediação para servir a lascívia com violência, grave ameaça ou fraude (art. 227)
- Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (art. 228)
- Favorecimento da prostituição com relação de autoridade ou confiança (art. 228)
- Favorecimento da prostituição com violência, grave ameaça ou fraude (art. 228)
- Casa de prostituição (art. 229)
- Rufianismo (art. 230)
- Rufianismo com violência ou grave ameaça (art. 230)
- Promoção de migração ilegal (art. 232-A)
- Promoção de migração ilegal com vantagem econômica (art. 232-A)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do Código Penal, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
