Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal
Crime
Conduta
Art. 270 - Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo: Pena - reclusão, de dez a quinze anos.
Pena
reclusão, de dez a quinze anos
reclusão de 10 anos a 15 anos
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 20 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Fora do juizado Lei 9.099, art. 61
- Suspensão condicional do processo
- A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89
- Acordo de não persecução penal
- A pena mínima não comporta CPP, art. 28-A
Como os tribunais classificam
Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal
Outros crimes do mesmo capítulo
- Epidemia (art. 267)
- Epidemia culposa (art. 267)
- Infração de medida sanitária preventiva (art. 268)
- Omissão de notificação de doença (art. 269)
- Corrupção ou poluição de água potável (art. 271)
- Corrupção ou poluição de água potável: modalidade culposa (art. 271)
- Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios (art. 272)
- Falsificação de bebidas (art. 272)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do Código Penal, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
