Infração de medida sanitária preventiva
Crime
Conduta
Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
Pena
detenção, de um mês a um ano, e multa
detenção de 1 mês a 1 ano
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 4 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61
- Suspensão condicional do processo
- A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89
- Acordo de não persecução penal
- A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A
Como os tribunais classificam
Infração de Medida Sanitária Preventiva
Perguntas de prática sobre este artigo
Outros crimes do mesmo capítulo
- Epidemia (art. 267)
- Epidemia culposa (art. 267)
- Omissão de notificação de doença (art. 269)
- Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (art. 270)
- Corrupção ou poluição de água potável (art. 271)
- Corrupção ou poluição de água potável: modalidade culposa (art. 271)
- Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios (art. 272)
- Falsificação de bebidas (art. 272)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do Código Penal, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
