Falsificação de bebidas
nome editorial
Art. 272, § 1º do Código Penal
Crime
Conduta
§ 1º - Está sujeito às mesmas penas quem pratica as ações previstas neste artigo em relação a bebidas, com ou sem teor alcoólico.
Pena
reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa
reclusão de 4 anos a 8 anos
Pena do caput deste artigo, por remissão do próprio dispositivo.
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 12 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Fora do juizado Lei 9.099, art. 61
- Suspensão condicional do processo
- A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89
- Acordo de não persecução penal
- A pena mínima não comporta CPP, art. 28-A
Como os tribunais classificam
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios assunto mais frequente nas decisões que citam o dispositivo, em 162 delas
Outros crimes do mesmo capítulo
- Omissão de notificação de doença (art. 269)
- Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (art. 270)
- Corrupção ou poluição de água potável (art. 271)
- Corrupção ou poluição de água potável: modalidade culposa (art. 271)
- Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios (art. 272)
- Emprego de processo proibido ou de substância não permitida (art. 274)
- Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do Código Penal, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
