Cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho

Conduta

cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;

Pena

reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência

reclusão de 2 anos a 8 anos

Pena do caput deste artigo, por remissão do próprio dispositivo.

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

12 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Fora do juizado Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Como os tribunais classificam

Redução a condição análoga à de escravo assunto mais frequente nas decisões que citam o dispositivo, em 282 delas

Outros crimes do mesmo capítulo

• Perseguição (art. 147-A)
• Violência psicológica contra a mulher (art. 147-B)
• Ameaça no contexto de organização criminosa (art. 147-C)
• Seqüestro e cárcere privado (art. 148)
• Seqüestro e cárcere privado contra pessoa do convívio familiar ou idoso (art. 148)
• Sequestro e cárcere privado com grave sofrimento (art. 148)
• Sequestro e cárcere privado por organização criminosa ultraviolenta (art. 148)
• Redução a condição análoga à de escravo (art. 149)
• Tráfico de Pessoas (art. 149-A)
• Violação de domicílio (art. 150)
• Violação de domicílio qualificada (art. 150)