Extorsão mediante restrição da liberdade

Conduta

§ 3o Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o , respectivamente.

Pena

reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o , respectivamente

reclusão de 6 anos a 12 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

16 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Fora do juizado Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima não comporta CPP, art. 28-A

Como os tribunais classificam

Extorsão assunto mais frequente nas decisões que citam o dispositivo, em 4.426 delas

Perguntas de prática sobre este artigo

• Qual é a pena de extorsão e quando ela aumenta?

Outros crimes do mesmo capítulo

• Roubo (art. 157)
• Roubo impróprio (art. 157)
• Roubo contra bens essenciais ao serviço público (art. 157)
• Roubo com resultado de lesão corporal grave (art. 157)
• Roubo com resultado morte por organização criminosa ultraviolenta (art. 157)
• Extorsão (art. 158)
• Extorsão mediante seqüestro (art. 159)
• Extorsão mediante sequestro com lesão corporal grave (art. 159)
• Extorsão mediante sequestro com resultado morte (art. 159)
• Extorsão indireta (art. 160)