Lesão corporal seguida de morte no contexto de organização criminosa

Conduta

§ 3º-A. No crime previsto no § 3º deste artigo, se cometido no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil: Pena - reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.

Pena

reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos

reclusão de 20 anos a 40 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

20 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Fora do juizado Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima não comporta CPP, art. 28-A

Perguntas de prática sobre este artigo

• A lesão corporal grave precisa de exame complementar depois de 30 dias?
• Qual a pena da lesão corporal na violência doméstica?

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